CÓDIGO DO TRABALHO EM PORTUGAL

A presente edição encontra-se atualizada com as mais recentes alterações ao Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, levadas a cabo pelas Leis nºs 90/2019 e 93/2019, publicadas a 4 de setembro, e pela Lei nº 107/2019, de 9 de setembro. /r/nInseriram-se as recentes alterações: ao Regime Jurídico de Proteção Social da Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem (operada pelo Decreto-Lei nº 153/2019, de 17 de outubro) e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (operada pela Lei nº 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020).