CÓDIGO PROCESSO PENAL - EDIÇÃO UNIVERSITÁRIA EM PORTUGAL

No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com a recente alteração ao Código de Processo Penal, operada pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.

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Código Processo Penal - Edição Universitária
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